1009393-51.2023.8.26.0704

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009393-51.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adailton da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS DO SINISTRO E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - COLISÃO TRASEIRA QUE EVIDENCIA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA IMPOSTO AO CONDUTOR - ALEGAÇÃO DE INGRESSO REPENTINO DO VEÍCULO SEGURADO NA VIA E FRENAGEM BRUSCA NÃO DEMONSTRADA - TESTEMUNHA INDICADA PELO PRÓPRIO RÉU QUE CONFIRMOU QUE ESTE SE ENCONTRAVA VOLTADO À ASSISTÊNCIA DE SUA FILHA MOMENTOS ANTES DO IMPACTO, CORROBORANDO A FALTA DE ATENÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA, POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Valerio Luz (OAB: 186493/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar