1009349-70.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1009349-70.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.V.O.S.S. - Vistos. A parte interessada foi intimada através de seu procurador a emendar a inicial, suprindo a falta nela existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado sem atendimento até o momento. Consoante já decidido é obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283, do CPC de 1973) (STJ-1ª Turma, Resp. 321.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 3.8.92, p. 11.269, 1ª col., em.). Em consequência, com fundamento no artigo 485, IV, e 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Custas e despesas processuais pela parte autora, suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual concedida. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA ARAÚJO FERRAZ (OAB 450155/SP)