1009348-20.2024.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009348-20.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Lerucy Suhadolnik Brochado - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Apelado: Centro Médico Especializado S/c Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE E DO HOSPITAL ONDE REALIZOU CIRURGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESORGANIZAÇÃO PARA A SUA INTERNAÇÃO E FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE À AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I DO CPC, NÃO TENDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS A AUTORA NÃO TROUXE QUAISQUER PROVAS QUE INDICASSEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OS DANOS SOFRIDOS E O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO O ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, INCISO I, ART. 85, § 2º E § 11º, ART. 447, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena de Medeiros Silva (OAB: 456398/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Fabiola Mello Duarte (OAB: 139035/SP) - 4º andar