1009348-06.2020.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1009348-06.2020.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - M.E.S.R. - F.C.R. - R.L.S.G. e outros - Dessa forma, concedo à inventariante Maria Estrella Santamaria Regalgo o prazo de 20 (vinte) dias para que reapresente as Primeiras Declarações e o Plano de Partilha em peça única e consolidada (artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil), contemplando: 1 - A totalidade do acervo hereditário e dos bens remanescentes, inclusive as cotas de ambas as empresas (fls. 59/60 e 65/66), o veículo quitado e os saldos em conta bancária (fls. 142/152); 2- O cômputo da colação das doações imobiliárias recebidas pelo herdeiro Ricardo (matrículas nº 17.788, nº 44.621 e nº 27.141 ), com a devida exclusão deste na divisão dos bens remanescentes para compensação dos quinhões dos demais herdeiros; 3- O plano de partilha detalhado com a discriminação da meação da viúva Lazara e dos quinhões da herdeira filha Maria Estrella e dos herdeiros netos por representação Raquel e Felipe. Apresentadas as declarações e o plano de partilha retificado, cumpra a inventariante, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias: I - O recolhimento das custas processuais complementares, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; II - O protocolo da declaração do ITCMD perante o Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a juntada da respectiva certidão de homologação/concordância da Procuradoria Fiscal. Após a juntada das primeiras declarações e partilha retificada, dê-se vista aos demais herdeiros e à viúva meeira pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 627 do Código de Processo Civil). - ADV: NELSON BISQUOLO JUNIOR (OAB 402200/SP), GIULIANA MARTINEZ DURAN (OAB 412214/SP), VIVIAN CARDOSO PENTEADO (OAB 190114/SP), VIVIAN CARDOSO PENTEADO (OAB 190114/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN (OAB 373836/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN (OAB 373836/SP)