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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1009347-31.2020.8.26.0037 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Associação dos Servidores do Campus Araraquara - Ascar - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de
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