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1009339-07.2026.8.26.0114

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 1009339-07.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luana Barros Eurípedes - Vistos. Certidão retro: recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual no duplo efeito. Intime-se a parte autora ao oferecimento das contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

    Fonte oficial

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