1009333-16.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1009333-16.2024.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELANTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: CICERO ALVES BONFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON XAVIER FERREIRA (OAB SP424125) ADVOGADO(A): MAURO CÉSAR SOUZA SILVA (OAB SP478742) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO CORRÉU CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E DO CONTRATO DE CONSÓRCIO A ELE COLIGADO, DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, A FIM DE CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR AO AUTOR A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, NA QUANTIA DE R$ 12.535,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CUJA NULIDADE PRETENDEU O POSTULANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CONTRATANDO A CORRÉ, STAR CRED LTDA., COMO FACILITADORA NA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. 4. A PROPOSTA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO FOI ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA NA DATA DO PAGAMENTO À STAR CRED LTDA., FICANDO AVENÇADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. 5. O EXTRATO FINANCEIRO DO CONSORCIADO INDICA QUE O AUTOR PAGOU AS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 16/01/23 A 15/05/2023, RELATIVAMENTE À COTA 405 DO GRUPO 1287. O DOCUMENTO INFORMAVA O PRAZO DE 197 MESES, COM ENCERRAMENTO DA COTA EM MAIO DO ANO 2039. 6. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TUDO LEVANDO A CRER QUE O AUTOR SABIA QUE ESTAVA ADERINDO A UMA COTA DE CONSÓRCIO. 7. DIANTE DA NATUREZA DO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO AUTOR, NÃO SE PODE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE ELE FOI INDUZIDO EM ERRO POR REPRESENTANTE DA RÉ PARA ACREDITAR QUE O NEGÓCIO PREVIA CONTEMPLAÇÃO EM CURTO PRAZO. 8. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO RESCISÓRIO DO AUTOR, POIS, À TODA EVIDÊNCIA, OS TERMOS DO CONTRATO FORAM EXPOSTOS DE FORMA CLARA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.