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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3374344/SP (2026/0357569-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE OSASCO ADVOGADO:EDNA APARECIDA MARTINS - SP090131 AGRAVADO:DACIONY DE SANTANA CAVALCANTI AGRAVADO:ERIK DE SANTANA CAVALCANTI AGRAVADO:EUDES GONCALVES CAVALCANTI ADVOGADOS:MARIANA DE CARVALHO SOBRAL - SP162668 MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR - SP213448 DENISE FORMITAG LUPPI - SP228850 RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA - SP346085 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.
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