1009329-64.2023.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível

Processo 1009329-64.2023.8.26.0664 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M.S. - R.M.S. e outros - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual de Celso Miguel Munhos Sanches, com fundamento nos arts. 17, 485, inciso VI, 615 e 616, todos do Código de Processo Civil; CONDENO o requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 92), consoante o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP), RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP), RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP), JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)