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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas · Despacho
INVENTÁRIO Nº 1009327-22.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARLENE MOREIRA TEIXEIRA (OAB MG113135) DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Por sua vez, considerando que haverá incidência de custas e despesas processuais para esta ação, inclusive da realização do primeiro formal de partilha, uma vez que o valor partilhável excede o limite para isenção (Isenção – art. 7º – Prov.-Conj 75/2018: 25.000Ufemg’s / Ufemg/2026: R$ 5,7899 / Faixa Isenção: R$ 144.747,50, remetam-se os autos à Contadoria para apuração, intimando-se a parte autora para, em 15(quinze) dias, recolher o montante apurado. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Int.
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