1009324-51.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009324-51.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Suzano - Apelante: Município de Suzano - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andrea Cristine Ferreira Frigieri - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja realizada perícia técnica judicial. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SUZANO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUZANO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AUTORA, EM GRAU MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), DURANTE O PERÍODO EM QUE LOTADA NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SUZANO, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA; E (II) ANALISAR A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE A AGENTES INSALUBRES, INCLUSIVE, QUANTO A SUA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. A PROVA EMPRESTADA FOI APRESENTADA DE FORMA INCOMPLETA, SEM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS E SEM AS CONCLUSÕES DO I. PERITO, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO PARA AFERIR AS CONDIÇÕES INSALUBRES E O GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, §4º, INCISO II; 355, INCISO I; 372; 487, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2010, ARTS. 52, VIII; 64; 66.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1084063-05.2025.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020110-37.2025.8.26.0451, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010658-91.2023.8.26.0606, REL. DES. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007411-73.2021.8.26.0606, REL. DES. MARCELO BERTHE, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP) (Procurador) - Luana Karen Franca de Oliveira (OAB: 479247/SP) - 1° andar