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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 1009321-05.2024.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO APELANTE: APARECIDO PAULO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL BICHARA NETO (OAB SP408392) APELADO: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ROLIM (OAB SP105209) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1009321-05.2024.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: APARECIDO PAULO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL BICHARA NETO (OAB SP408392) APELADO: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ROLIM (OAB SP105209) EMENTA APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALUGUERES NA DATA DA CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO ANTERIOR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES FORMULADO NAQUELE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA OMISSÃO OPORTUNAMENTE VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA RETROAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO POR DEMANDA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. MARCO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO RELATIVA À MEAÇÃO DOS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONDENAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE EXCLUSIVAMENTE AOS BENS RECONHECIDOS COMO COMUNICÁVEIS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DO VEÍCULO FORD FIESTA, PLACA FZH-2669, CASO JÁ RECONHECIDO NAQUELE PROCESSO COMO BEM ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA E, PORTANTO, NÃO SUJEITO À PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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