1009319-39.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009319-39.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Odete Ribeiro Tavel - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONCERNENTE À RECLAMAÇÃO 72.927/SP, À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 E AO TEMA 911/STJ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, À FALTA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 15 RESTRITA À HIPÓTESE DE ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO-MÍNIMO, CIRCUNSTÂNCIA DISTINTA DO PISO SALARIAL DOCENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 911/STJ, CUJA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO FOI EXPRESSAMENTE JUSTIFICADA À LUZ DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - 16º Andar, Sala 1607