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Publicações do processo
1009309-62.2025.8.26.0451
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009309-62.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renato Donizete Sampaio - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)
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