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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Processo 1009308-69.2018.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Valdir Luqueti - Adriana Luqueti - - Márcio Roberto Luqueti - - Patricia Cristina Luqueti - - Sandra Helena Luqueti - - Sarah Maria Luqueti - - Claudia Luiz - Vistos. Segundo consta no sitio da Fazenda do Estado de São Paulo, (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.Aspx) - inventário aguardando homologação, ver Existência de débitos em aberto para todos os herdeiros, aguardando homologação judicial" que se obtém a seguinte resposta: para que o sistema calcule corretamente o imposto devido e faça os corretos abatimentos nas declarações de inventário, existe a necessidade de se indicar a "Data da Homologação do Juiz", que nada mais é do que a data em que o juízo determinou o recolhimento do imposto ou comprovante de pagamento, assim, mantenho a decisão de fls. 701. Int. - ADV: MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 55217/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP), MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA (OAB 279610/SP)
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