2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1009301-47.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Magna Costa dos Santos - Apdo/Apte: Benedicto Fernandes - Apdo/Apte: Ferrarini e Fernandes Advogados - Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 436/493), comprove a recorrente Magna Costa dos Santos o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, uma vez que os documentos apresentados a fls. 506/531 se mostram insuficientes, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Laurelisa Proença Pereira (OAB: 238847/SP) - Gabriel Vieira Sobrinho (OAB: 314615/SP) - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP) - 5º andar