1009296-38.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009296-38.2026.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANDRE LUIS DE ARRUDA FARIA, PEDRO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR, VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito de EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, previsto no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado, em tese, por ANDRE LUIS DE ARRUDA FARIA, PEDRO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR e VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal aos autores do fato, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, conforme pode se verificar do Termo. A proposta foi aceita e devidamente homologada pela Magistrada, nos termos da sentença. Diante do cumprimento integral da transação penal pelos autores ANDRE LUIS DE ARRUDA FARIA, PEDRO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade desses autores do fato (ID. 232895469). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que os autores do fato ANDRE LUIS DE ARRUDA FARIA, PEDRO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR CUMPRIURAM integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, ANDRE LUIS DE ARRUDA FARIA, PEDRO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR com fundamento no artigo no art. 61 do Código de Processo Penal. Após, no que tange a autora VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA, DETERMINO o cumprimento da cota ministerial acostada ao ID. 232895469. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito