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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Santa Luzia · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009292-88.2026.8.13.0245/MG REQUERENTE: FLAVIA DOS SANTOS ROSA MARQUES ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento e julgamento no estado em que se encontra o processo.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Santa Luzia · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009292-88.2026.8.13.0245/MG REQUERENTE: FLAVIA DOS SANTOS ROSA MARQUES ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADA para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra.
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