1009284-68.2016.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 1009284-68.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alumiso Perfis de Alumínio Ltda - Cavalcante & Ferreira Alumínio Ltda e outro - JOÃO MARQUES CARVALHO - Considerando a publicação em 27/03/2026 dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 2.166.983/AP e nº 2.162.483/AP (STJ), processos-paradigma do Tema nº 1338 - Citação - Edital - Ofícios - Prévios - Esgotamento, em que foram veiculadas as seguintes teses: "1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos." Assim, antes de deliberar sobre o pedido de fls. retro, informe a parte autora se foram realizadas as pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, inclusive indicado as folhas dos autos. Caso seja necessário diligênciar nos sistemas de auxílio à Justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SAMARA DE CAMPOS COLNAGO (OAB 335190/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)