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Publicações do processo
1009283-64.2026.8.13.0686
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009283-64.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE: RAFAEL BARBOSA COELHO ADVOGADO(A): GYLLIARD MATOS FANTECELLE (OAB MG100112) ADVOGADO(A): KARINE LIMA DE ANDRADE (OAB MG197163) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz de Direito e visando à análise da competência absoluta destes Juizados, intimo novamente a parte requerente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha detalhada (mês a mês) com os valores que entende devidos, período por período, sem a necessidade de calcular juros e correção monetária; sob pena de possível indeferimento da inicial, nos termos do art. 14 da Lei 9.099/95, com observância da prescrição de que trata a súmula 85/STJ.
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