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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009280-27.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erica Aparecida Almeida Sampaio - Não se verifica hipótese de repetição da ação com os autos 1009091-49.2026.8.26.0564 pois apesar de haver identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são divergentes o que impede a distribuição direcionada. Assim, à livre distribuição. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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