1009270-05.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1009270-05.2026.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.T.P.S. - - D.S.S. - Vistos., Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2° da Lei 6.515/77, dispensada a comprovação do lapso temporal pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja: Dulcineia Da Silva, na forma avençada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos pondo fim ao casamento de ambos, divórcio que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/05). Transitada em julgado a sentença nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, a ser encaminhada pela parte interessada, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 113233 01 55 2025 2 00178 019 0053069-11, a necessária averbação. P.R.I. - ADV: VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 267313/SP), VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 267313/SP)