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TJSP · Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões
Processo 1009260-06.2024.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - C.A.N.S. - - L.C.N.S. - - M.C.N.S. - S.R.S. - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 183/184. Tendo em vista o resultado negativo das pesquisas realizadas via PREVJUD, resta evidenciada a inexistência de vínculo empregatício formal em nome do requerido, circunstância que esvazia a utilidade e inviabiliza a expedição do ofício para desconto em folha de pagamento. Ademais, verifico que a fase de conhecimento deste processo encontra-se exaurida, com sentença proferida e operado o trânsito em julgado. Por corolário, encerrou-se a prestação jurisdicional nesta via ordinária. Eventual satisfação do crédito ou pretensão executória deve ser perseguida por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença, instruído na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nada mais havendo a prover neste feito, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Int. - ADV: OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP), OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP)
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