1009256-20.2017.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009256-20.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Costa Sul Veículos Peças e Serviços Ltda e outro - Apelado: Renato Bataglia Theodoro (Falecido) - Apelado: Rosalina Elizabeth Bosco Bataglia - Apelado: Carla Theodoro - Apelado: Renata Theodoro - Apelado: Paulo Renato Theodoro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ANTECIPAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO NOS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO BILATERAL DE NATUREZA SINALAGMÁTICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEFICÁCIA DA GARANTIA PESSOAL. NATUREZA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DENOMINADO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ANTECIPAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS Nº 3981300”, RECONHECER A INEFICÁCIA DA GARANTIA PRESTADA POR RENATO BATAGLIA THEODORO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO CORRELATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O INSTRUMENTO EXECUTADO POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE APTAS A AMPARAR A EXECUÇÃO, SE HOUVE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AVENÇA OU DA ALEGADA CADEIA DE RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUSTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE SUBSISTE A GARANTIA PRESTADA POR RENATO BATAGLIA THEODORO DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ANTECIPAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS” NÃO OSTENTA NATUREZA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REVELANDO CONTRATO BILATERAL DE CARÁTER SINALAGMÁTICO, CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES EM 2013 E 2014 APRESENTAM DATAS, VALORES E CONDIÇÕES PRÓPRIAS, INEXISTINDO CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, ADITAMENTO OU CONSOLIDAÇÃO DE SALDO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DO CONTEÚDO DOS INSTRUMENTOS A ALEGADA CADEIA DE RENOVAÇÕES CONTRATUAIS DEFENDIDA PELO BANCO. 5. A PROVA PERICIAL NÃO LOCALIZOU, NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANALISADOS, A ANTECIPAÇÃO DE R$ 200.000,00 PREVISTA NO CONTRATO DE 04/11/2014 E CONSIGNOU A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DE R$ 492.500,00 INVOCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. COMPETIA AO BANCO COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, OS ABATIMENTOS REALIZADOS, A VINCULAÇÃO ENTRE OS INSTRUMENTOS E A FORMAÇÃO DO SALDO EXECUTADO, NÃO PODENDO A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE SUA PRÓPRIA TESE SER CONVERTIDA EM BENEFÍCIO PROCESSUAL. 7. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO NOS MOLDES CONTRATADOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 8. EMBORA OS SIGNATÁRIOS TENHAM SIDO IDENTIFICADOS NO CAMPO DE ASSINATURAS COMO “AVALISTAS”, O CONTEÚDO CONTRATUAL QUALIFICA OS GARANTIDORES COMO FIADORES, PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E FAZ REFERÊNCIA A INSTITUTOS TÍPICOS DA FIANÇA, REVELANDO GARANTIA PESSOAL DE NATUREZA FIDEJUSSÓRIA INSERIDA EM CONTRATO BILATERAL ATÍPICO. 9. INCIDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE, AUSENTE A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA GARANTIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE ANTECIPAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS NÃO SE EQUIPARA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUANDO REVELA CONTRATO BILATERAL DE NATUREZA SINALAGMÁTICA, CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DA ALEGADA CADEIA DE RENOVAÇÕES CONTRATUAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). 3. A GARANTIA PESSOAL INSERIDA EM CONTRATO PARTICULAR DE NATUREZA FIDEJUSSÓRIA PERMANECE SUJEITA À EXIGÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO A DISCIPLINA PRÓPRIA DO AVAL CAMBIAL PRESTADO EM TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB: 68636/SP) - Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR) - Laisa Raquel Freire de Medeiros (OAB: 305706/SP) - José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR) - Flavio Guilherme Raimundo (OAB: 50031/SP) - Patricia Evelyn Jones (OAB: 180621/SP) - Juliana Guerino (OAB: 454203/SP) - Jorge Pires de Camargo Elias (OAB: 22349/SP) - Fabio Henrique Pires de Toledo Elias (OAB: 192089/SP) - 3º andar