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TJSP · Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível
Processo 1009247-90.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lucineide da Silva Bezerra Dias - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por LUCINEIDE DA SILVA BEZERRA DIAS, apenas para INTEGRAR a r. sentença de fls. 559/564, suprindo as omissões apontadas na fundamentação nos termos acima expostos, para: a) Julgar IMPROCEDENTE o pedido contido na alínea "e" da petição inicial (cumprimento forçado da oferta ou conversão em perdas e danos);b) Rejeitar a pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de reformas pretéritas, por total ausência de comprovação documental do prejuízo financeiro efetivo. No mais, mantém-se a r. sentença tal como lançada, inclusive quanto à distribuição do ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios, rejeitados os efeitos infringentes pleiteados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)
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