1009247-48.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009247-48.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Antônio Coelho - Embargda: Maria de Fatima Ferreira Vieira Rodrigues e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA EM ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE 1988, ESPECIALMENTE SOBRE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO TÁCITA POR TESTAMENTO POSTERIOR E INVALIDADE FORMAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO CONFIGURA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU CONDIÇÃO SUSPENSIVA; (II) SE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA POR TESTAMENTO POSTERIOR; (III) SE HÁ INVALIDADE FORMAL NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INOVAÇÃO RECURSAL E A VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.4. O TESTAMENTO POSTERIOR NÃO IMPEDE A LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO, E NÃO HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR DECISÃO OMISSA, ESCLARECER CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO REFORMAR DECISÃO INJUSTA OU ERRADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 121, 1.393, 1.793, 1.969 E SEGUINTES; CPC, ARTS. 489, §1º, IV E VI, 1.022, II, 1.025, 1.026, § 2º; LEI Nº 6.015/73; RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Stéfano Simões (OAB: 185077/SP) - Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 146203/SP) - 4º andar