1009247-37.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível

Processo 1009247-37.2026.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elder dos Santos Silva - Vistos. Considerando a Portaria Conjunta n. 10.507/2024 que instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, com implantação a partir de 25 de novembro de 2024, tendo competência para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação, bem como o Provimento CSM n. 2.814/2025 (publicado em 02/12/2025) que tornou obrigatória a tramitação dos processos nos Núcleos 4.0 quando instituídos ("Art. 6º. Instituído o Núcleo de Justiça 4.0, a tramitação dos processos na unidade especializada será obrigatória), remetam-se os autos ao referido órgão, por meio do distribuidor, com as nossas homenagens. Publique-se e independentemente do decurso de qualquer prazo, remetam-se ao Distribuidor. - ADV: ALEX MOREIRA DA SILVA (OAB 360805/SP)