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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009245-07.2026.8.13.0313/MGREQUERENTE: ELAINE CRISTINA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO (OAB MG181874) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: - determinar que o requerido incorpore à remuneração da parte autora o percentual de 21% a título de progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 129/1998 e na Lei Complementar nº 544/2011, sem prejuízo dos reflexos da evolução salarial das verbas recebidas a título de férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e quaisquer outros direitos que tenham por base a remuneração do(a) servidor(a); - condenar o Município de Santana do Paraíso a pagar à parte autora os valores retroativos a título de progressão horizontal até a efetiva incorporação, observada a prescrição quinquenal, o qual será apurado em fase de cumprimento de sentença.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009245-07.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE: ELAINE CRISTINA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO (OAB MG181874) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a parte INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar(RÉPLICA) a contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando ciente, desde já, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. NOTA: O sistema eproc dispõe de regras de automação que auxiliam na tramitação processual de forma mais célere e eficiente. O peticionamento que não observar a nomenclatura específica será submetido à análise exclusivamente manual, a ser realizada conforme a ordem cronológica e os critérios de prioridade. Se o peticionamento for para Impugnação à Contestação, use o tipo de petição específico do eproc: RÉPLICA.
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