1009239-37.2022.8.26.0229

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009239-37.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Vf Promoção de Vendas Eireli - Embargte: Vitor Amílcar Cardoso Faria - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA EMPRESA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À METODOLOGIA DE RECÁLCULO E À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SÃO CLAROS E SUFICIENTES. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO NÃO VINCULA O MAGISTRADO, CONFORME ART. 371 DO CPC. 5. A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O CRÉDITO FOI TOMADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO CONFIGURANDO A CONTRATANTE COMO DESTINATÁRIA FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O JULGADO JÁ HAVIA ABORDADO DE FORMA CLARA A QUESTÃO DA METODOLOGIA, DESTACANDO QUE O RECÁLCULO DA DÍVIDA DEVERIA PRESERVAR TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, EXCLUINDO-SE APENAS A TARIFA INDEVIDA. 3. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO FOI UTILIZADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE ENQUADRANDO A EMPRESA COMO DESTINATÁRIA FINALLEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1073270-46.2021.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Hilsdorf Pilli (OAB: 236753/SP) - Fillipe Fanucchi Mendes (OAB: 250329/SP) - Tamiris Freire de Oliveira (OAB: 451184/SP) - Leonardo de Castro E Silva (OAB: 241224/SP) - Camila de Sobral Mourato (OAB: 486907/SP) - Bruna Carvalho Guimarãis Silveira da Mota (OAB: 428669/SP) - Maria Eugenia de Oliveira Arruda (OAB: 407795/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 702 - 7º andar