Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1009235-13.2025.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Regina Martins Rondini - Camara Municipal de Guaruja e outro - Vistos. À vista do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos para análise dos embargos opostos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 145372/SP), INGRID GAMITO RONDINI (OAB 251814/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP)