1009226-08.2025.8.26.0302

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009226-08.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Andrea Colovati Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Encantos de Itaperapuan Apart Service Ltda - Apelado: Forte Securitizadora S.a. - Apelado: Condominio Encantos de Itaperapua Apart Service - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO PEDIDO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO MAIS, HÁ CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PARTE VENDEDORA. VERIFICADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, AINDA QUE TENHA NATUREZA PÚBLICA, É INFORMAÇÃO QUE DEVERIA SER DIVULGADA AOS INTERESSADOS PELO INCORPORADOR. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR, SEQUER PERMITIRIA A EXPOSIÇÃO A VENDA DOS DIREITOS DA UNIDADE AUTÔNOMA. RESTRIÇÃO QUE RECAI JUSTAMENTE SOBRE O DIREITO REAL OBJETO DO CONTRATO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR ADIMPLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Santa Olalia Fernandes (OAB: 161257/SP) - Adaias Branco Marques dos Santos (OAB: 44309/DF) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Peter Erik Kummer (OAB: 16134/DF) - 5º andar