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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1009213-38.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Amalia Maria dos Santos Folgosi - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a instauração do incidente de cumprimento de sentença, visando a satisfação do título judicial constituído nos autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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