1009198-74.2024.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009198-74.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. A. M. de A. - Embargda: M. da S. T. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CESAR AUGUSTO MOREIRA, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE NA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE, COMO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO, NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM A CONSTRIÇÃO REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS TODOS OS PONTOS DEDUZIDOS NO RECURSO FORAM APRECIADOS.4. O CESSIONÁRIO, AO ASSUMIR O CRÉDITO, ASSUME TAMBÉM OS BÔNUS E ÔNUS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE DOS DIREITOS DE CRÉDITO CEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO RECURSO IDÔNEO PARA MODIFICAR FUNDAMENTOS DE DECISÃO. 2. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO ASSUME RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE DOS DIREITOS DE CRÉDITO CEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 15.450, REL. MIN. NÃO INFORMADO, SÃO PAULO.STJ, RESP Nº 224 RJ, RSTJ 3/1097.STJ, RESP Nº 455-DF, RT 668/181.STF, RTJ 120/773, 101/260, 123/1049, 134/836. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Paes de Carvalho (OAB: 407287/SP) - Joao Teixeira Junior (OAB: 326656/SP) - Rafaela Hermenegildo Paulo (OAB: 473771/SP) - 3º andar