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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1009196-97.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Elenito Pedro da Silva - Interessado: Gleylson F Martins - Por esses fundamentos, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 261-273, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - Jose Aparecido de Marco (OAB: 124123/SP) - Renato Campolino Borges (OAB: 329887/SP) (Defensor Público) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1009196-97.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Elenito Pedro da Silva - Interessado: Gleylson F Martins - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário de fls. 275-283 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - Jose Aparecido de Marco (OAB: 124123/SP) - Renato Campolino Borges (OAB: 329887/SP) (Defensor Público) - 1º andar
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