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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível
Processo 1009195-68.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Jane Emidio Ribeiro dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Supostamente houve recolhimento das custas finais por DARE-SP. Todavia, ela não foi preenchida com código 230-6, informado pelo TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Desta forma, não é possível queimar a referida guia, tampouco conferir sua vinculação a este feito, o que impede que se determine a retificação da certidão emitida neste feito para inscrição em dívida ativa. Se pendente a cobrança do crédito tributário, deve ela ser impugnada diretamente perante o órgão fazendário em favor de quem recolhida a taxa pela DARE-SP aqui apresentada. Não cabe qualquer outra providência por este juízo. Cumpra-se a sentença. Int. - ADV: AMANDA REIS ALVES MURTA (OAB 386793/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
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