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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1009191-75.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Celma Maria da Silva - DER - Departamento de Estradas e Rodagens e outro - Vistos. Processo em ordem. Na esteira da decisão (fls. 75/76), determino ao órgão de trânsito a realização dos procedimentos para renovação do licenciamento anual do veículo, independentemente do pagamento das multas de trânsito [Autos 1Q4175347 e 1DG3531491]. Oficie-se, com o prazo de dez dias para cumprimento. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 02 de setembro de 2026. - ADV: KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), MARIANA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 358314/SP)
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