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1009179-82.2022.8.26.0223

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009179-82.2022.8.26.0223/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) EXECUTADO: MARCEL APARECIDO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELLA SOARES CASSETARI (OAB SP487340) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado pretende o reconhecimento da impenhorabilidade da fração ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob nº 74.515, ao argumento de que se trata de bem de família e de que os direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária igualmente estariam protegidos pela Lei nº 8.009/90. Para tanto, apresentou declaração de residência e de único imóvel, além de pesquisa imobiliária perante o ONR. O exequente impugnou o pedido, sustentando a insuficiência das provas apresentadas e apontando a existência de outros endereços vinculados ao executado nas pesquisas realizadas nos autos. A exceção de pré-executividade somente comporta o exame de matérias passíveis de comprovação por prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. No caso, os documentos apresentados pelo executado não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel constrito constitui bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, notadamente diante da controvérsia instaurada pelo exequente quanto à efetiva residência do executado e à vinculação deste a outros endereços constantes das pesquisas realizadas nos autos. A pesquisa imobiliária juntada possui caráter meramente informativo, ao passo que a declaração apresentada constitui documento unilateral. Assim, a análise das alegações defensivas demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, razão pela qual não há como reconhecer, neste momento, a impenhorabilidade alegada, tampouco a dos direitos aquisitivos vinculados ao imóvel. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade entre as partes supra indicadas. Custas incabíveis diante do caráter incidental. Custas e honorários incabíveis diante do caráter incidental. Diga o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado e expresso pedido compatível com a fase procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se. Guarujá, 03 de setembro de 2026

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009179-82.2022.8.26.0223/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) EXECUTADO: MARCEL APARECIDO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELLA SOARES CASSETARI (OAB SP487340) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá Vistos. Diga a parte embargada, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se. Guarujá, 04 de setembro de 2026

    Fonte oficial

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