1009148-25.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009148-25.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. A. A. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. M. L. - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, RECONHECEU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DA MENOR, DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR BIOLÓGICO E DOS AVÓS PATERNOS NO ASSENTO DE NASCIMENTO, MANTEVE OS DADOS DO PAI REGISTRAL E CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATUAL DO APELANTE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM A PROVIDÊNCIA, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUESTIONADA EM GRAU RECURSAL, DEVE SER AFERIDA À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA DA PARTE, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INTIMADO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA ATUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, SOB EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE DESERÇÃO, O APELANTE LIMITOU-SE A INVOCAR A GRATUIDADE PRETÉRITA, SEM APRESENTAR QUALQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, TAMPOUCO EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL E DA PETIÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A ELE VINCULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO QUESTIONADA EM GRAU RECURSAL, DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DA PARTE, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. 2. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB: 426970/SP) - Dionel Silva Rocha (OAB: 491342/SP) - Evavane Coelho (OAB: 387780/SP) - Talita Prestes Pereira de Jesus (OAB: 445203/SP) - 4º andar