1009147-49.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009147-49.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: José Raimundo da Silva - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MAIS BEM DESCRITO NA EXORDIAL E DOCUMENTOS, AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ACASO NECESSÁRIA. O RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APELANTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INSISTE NA OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR MAIS DE TRINTA ANOS. FATO QUE, AINDA QUE ACEITO COMO VERDADEIRO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE E NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA RECORRIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO VEIO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR LONGO PRAZO, MAS SIM EM DOIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INDEPENDENTES DE QUESTÕES DE FATO: (I) A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, POSSUINDO SEMPRE NATUREZA PRECÁRIA; (II) O BEM PÚBLICO É INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO. FUNDAMENTOS JAMAIS ABORDADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE DEMONSTRE PORQUE O JULGAMENTO MERECE SER MODIFICADO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Matos de Andrade (OAB: 210879/SP) - Joao Luiz de Siqueira Queiroz (OAB: 126879/SP) - Ana Lucia Pires (OAB: 139573/SP) (Procurador) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador) - Maria Luiza Leal Cunha Bacarini (OAB: 123872/SP) (Procurador) - 1º andar