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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009145-94.2023.4.06.3802/MGREQUERENTE: GILBERTO DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, exclusivamente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora objeto do recurso inominado do INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC, c/c o art. 57 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Em razão da concordância expressa da parte autora, considero implementada a condição indicada pela autarquia e homologo/reconheço a desistência do recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do art. 998 do CPC, mantidos os demais capítulos da sentença que não foram abrangidos pela presente transação.
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1009145-94.2023.4.06.3802/MGRELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE AUTOR: GILBERTO DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 31/08/2026 - RECURSO INOMINADO
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