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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1009126-31.2026.8.26.0007 (apensado ao processo 1506189-07.2026.8.26.0228) - Petição Criminal - Petição intermediária - G.A.S. - Vistos. Trata-se de requerimento autônomo formulado pela d. Defesa de GISELE ALVES DE SOUZA, pleiteando habilitação nos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido de medidas protetivas de urgência ocorreu nos autos sob nº 1506189-07.2026.8.26.0228, nos quais este feito está apenso. Demais a mais, naqueles autos há pedido idêntico juntado às fls. 46/48, o qual já resultou no devido cadastro do d. Defensor. Ante o exposto, considerando que este feito foi distribuído de forma autônoma e que há processo específico referente ao peticionado, determino o arquivamento do presente, observando-se as formalidades legais. Intime-se o defensor. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS FERREIRA (OAB 481566/SP)
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