1009125-98.2025.8.26.0292

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 1009125-98.2025.8.26.0292/SP AUTOR: CARLOS EDUARDO SABATINI ADVOGADO(A): RAQUEL BARRETO (OAB SP310750) AUTOR: FERNANDA PRADO SABATINI ADVOGADO(A): RAQUEL BARRETO (OAB SP310750) DESPACHO/DECISÃO Consta que o CPF da parte ré ALCIDES RODRIGUES BUENO apresenta, perante a Receita Federal, a situação "Cancelado de ofício" e o CPF dos réus JOAO RODRIGUES BUENO e JUVENTINA RODRIGUES CARDOSO apresenta a situação "Cancelado por Óbito sem Espólio". Considerando que a morte extingue a personalidade civil (art. 6º do Código Civil) e, por conseguinte, a capacidade de ser parte, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos a certidão de óbito da parte requerida e promovendo a regularização do polo passivo, para que a ação seja direcionada ao Espólio, caso haja inventário instaurado, ou a seus herdeiros no caso contrário. A inércia implicará extinção sem exame de mérito. Consta que o CNPJ da empresa ré FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A encontra-se "Baixado" perante a Receita Federal. Assim, para a correta aferição da capacidade de ser parte, determino que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, juntando aos autos a ficha cadastral completa e atualizada da empresa ré, expedida pela junta comercial competente, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, promova a parte autora a inclusão de BENEDITO MEDEIROS CARDOSO no cadastro processual, bem como, informe o CPF de MIRIAM PENHA BARBOZA. Intime-se.