1009123-82.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009123-82.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: F. A. B. da S. (Menor) - Apelado: A. de S. C. - Apelado: M. de S. C. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação, V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NESTE ASPECTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FORMALISMO EXCESSIVO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA OPOSIÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESSE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, DANDO-LHE A ADEQUADA INSTRUÇÃO E, AO FINAL, O DESFECHO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB: 312872/SP) - Dayane Roberta Barreto Silva - João Carlos Cazú (OAB: 377321/SP) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309