1009123-76.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009123-76.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: R. J. L. J. (Justiça Gratuita) - Embargdo: V. G. L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE, MANTEVE A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS A TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO NO V. ARESTO EMBARGADO QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA, TEORIA DA APARÊNCIA E ENCARGOS DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS E O DISPOSITIVO DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO ENTRE A VALORAÇÃO JUDICIAL DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO ALMEJADA PELA PARTE.5. O V. ACÓRDÃO EXPLICITOU QUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMANDAVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA, ENCARGO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, APLICANDO-SE LEGITIMAMENTE A TEORIA DA APARÊNCIA DIANTE DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA COMPROVADOS NOS AUTOS.6. PLENA VALORAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE E DE DIAGNÓSTICO NEUROPSICOLÓGICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE UM DOS INFANTES.7. AUSÊNCIA DE VÍCIOS REMEDIÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO UTILIZADO COM NÍTIDA NATUREZA INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, MANIFESTADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE INCONFORMISMO DA PARTE COM A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA FUNDAMENTADA EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS RESPALDAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. 3. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM APENAS EFEITO INFRINGENTE".REFERÊNCIAS: CPC, ARTIGOS 489, § 1º, INCISO IV, 1.022, 1.023 E 1.025; CC, ARTIGOS 1.694 E 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fulvia Regina Dalino (OAB: 103365/SP) - Jacqueline Cardoso Lopes (OAB: 439600/SP) - Aline Fujikawa Xavier (OAB: 370359/SP) - 4º andar