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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1009117-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denilson Ferreira Pinto - Amper 99 Intermediações de Veículos Automotores - Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração, em cinco dias.
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