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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1009100-07.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nadia Mayumi Simidu - Vistos. Considerando a necessidade depedidocertoe determinado (artigos 322 ao 324 do Código de Processo Civil), deverá a parte autora especificar o pedido e os cálculos, relacionando uma a uma as verbas pretendidas e seus reflexos, devendo retificar o valor da causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09. Prazo: dez dias. Após, dê-se vista à requerida. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1009100-07.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nadia Mayumi Simidu - Vistos. Considerando a necessidade depedidocertoe determinado (artigos 322 ao 324 do Código de Processo Civil), deverá a parte autora especificar o pedido e os cálculos, relacionando uma a uma as verbas pretendidas e seus reflexos, devendo retificar o valor da causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09. Prazo: dez dias. Após, dê-se vista à requerida. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
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