Processo 1009099-45.2026.8.13.0707

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009099-45.2026.8.13.0707/MGREQUERENTE: JANAINA EMILIA FERNANDES RUFINO ADVOGADO(A): GUSTAVO DRAGO DA ROCHA (OAB RS115521) ATO ORDINATÓRIO Ao Autor para Impugnar a Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

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