1009099-21.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009099-21.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Élito Torres - Apelado: Gabriel Martins Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, DE FORMA PRELIMINAR, SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE ULTRAPASSADA ESTA ANÁLISE, DISCUTE-SE O MÉRITO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXIGE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA ANTE A INSUFICIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SE NÃO HÁ CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NA AVENÇA. 4. A AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO E PERMITE A REPROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA, PARA FINS DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ART. 485, VI; CC, ART. 397; LEI N. 6.766/1979, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.163.939/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026; STJ, RESP N. 1.745.407/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 11.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemir Pereira (OAB: 117598/SP) - 4º andar