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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009096-54.2026.8.13.0525/MG AUTOR: ATAIDE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICHARD DE AZEVEDO RUTTER SALLES (OAB MG142402) DECISÃO 1) Instruir a inicial com cópia da certidão de matrícula do imóvel atualizada. 2) A declaração de pobreza ou hipossuficiência, por si só, constitui mera presunção relativa dessa condição, não podendo ser considerada prova suficiente para a sua comprovação pela ATAIDE APARECIDO DE OLIVEIRA Ressalto que a parte indicou ser autônoma e não apresentou documentos que permitam verificar sua média de rendimentos mensais. Diante disso, deverá apresentar cópia do último holerite e da última declaração de imposto de renda. Caso seja casada sob regime diverso da separação absoluta, deverá também juntar a declaração de imposto de renda do cônjuge. Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas processuais. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura.
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