1009095-26.2026.8.13.0313

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1009095-26.2026.8.13.0313/MG EXEQUENTE: VANILSON ROBERTO GANDRA ADVOGADO(A): SUÉLLEN CRISTINA SILVA CARVALHO (OAB MG118824) ADVOGADO(A): ADRYELLE MOREIRA MIRANDA (OAB MG116251) DESPACHO Compulsando os autos, especialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, verifica-se que as folhas de frequência referentes aos meses de 03/2010 a 06/2010 e 12/2010 encontram-se ilegíveis. Verifica-se, ainda, que o exequente não apresentou os registros relativos às horas noturnas do mês de 04/2011. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a nova digitalização dos documentos mencionados, juntando-os aos autos de forma legível. Na oportunidade, poderá, caso entenda pertinente, apresentar planilha de cálculos atualizada, considerando como data de liquidação o mês de 08/2026. Após, intime-se o Estado de Minas Gerais para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, considerando, desta vez, a documentação legível juntada aos autos. Caso o exequente se limite à juntada dos documentos, sem apresentar nova planilha de cálculos, deverá o Estado de Minas Gerais considerar, para a elaboração de seus cálculos, a mesma data de liquidação constante da planilha anteriormente apresentada pelo exequente. Na hipótese de o Estado de Minas Gerais apresentar nova impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação. Após, venham os autos conclusos. Ipainga, data da assinatura eletrônica.